Rua Genuino Silva, 66 - Centro, Paudalho - PE, 55825-000

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Leis

Dispõe sobre os registros públicos.

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Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado.

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CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE PERNAMBUCO

O Código estabelece as normas técnicas a serem observadas, em caráter imediato e específico, como supletivas da lei Estadual e Federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado.
A criação de novas serventias Notariais e de Registro, à organização e competência territorial das serventias; e às normas gerais da prestação de serviços dos cartórios são esclarecidas no conteúdo do Código de Normas.

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